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Artigo ·
há 3 anos
Importância do Recolhimento do FGTS: Proteção para Trabalhadores e Responsabilidade Empresarial
O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de extrema importância tanto para os trabalhadores quanto para as empresas. O FGTS é um direito garantido por lei e tem como objetivo...
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Custodio Advogados
Artigo ·
há 3 anos
A Importância do Piso Salarial e das Convenções Coletivas: Garantindo Direitos e Equilíbrio nas Relações de Trabalho
O piso salarial e as convenções coletivas desempenham um papel fundamental no campo do direito do trabalho, pois são instrumentos que garantem direitos e estabelecem condições mínimas de trabalho...
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Custodio Advogados
Artigo ·
há 3 anos
Restrições do MEI: Por que o Microempreendedor Individual não pode ser contratado como empregado?
O MEI (Microempreendedor Individual) não pode ser contratado como empregado por algumas razões relacionadas à própria natureza jurídica do MEI. O MEI é uma modalidade simplificada de empresa criada...
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